Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI do ECAD. Conclusão dos trabalhos e extinção. Interesse processual ausente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º c.c. CPC/1973, art. 267, VI. Ordem denegada.
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