Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Impugnação do lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e coleta de lixo do Município de Campinas. Suscitante a Décima Quinta Câmara de Direito Público. Com o advento da Emenda Constitucional 29/2000 foi atribuída nova redação ao § 1º do CF/88, art. 156. Municípios foram autorizados a instituir a progressividade em razão do valor do imóvel e a definir alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. Dispositivos em exame que são anteriores à Emenda 29/00. Inconstitucionalidade configurada. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 668). Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.