Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação ordinária de revisão do contrato. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Agravada que já se encontrava inadimplente quando da distribuição da ação revisional. Prevalência da busca e apreensão sobre eventual sucesso da ação ordinária. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.