Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Possibilidade. Posse intentada por condômino do imóvel esbulhado. Inviabilidade do estabelecimento de indenização por ato ilícito. Insuficiência probatória para configuração dos danos emergentes, lucros cessantes e do nexo causal. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote