Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Saúde. Ação que não tem como objeto a reclamação de cobertura derivada de seguro, estando destinada à perseguição de cobertura originária de plano de saúde. Ajuizamento em março de 2009. Não sujeição, ante a natureza jurídica distinta dessas duas espécies de contrato, à prescrição anua, mas sim, à prescrição genérica aplicável às ações de natureza pessoal. Prazo prescricional trienal e não ânuo caracterizado. Artigo 206, § 3º, V do Novo Código Civil. Recurso desprovido.