Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de manutenção. Admissibilidade. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora. Ação procedente. Recurso desprovido.
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