Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5016.0900

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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