Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Ajuizamento de ação contra a municipalidade de São Paulo. Alegação de que os imóveis servidos estão na posse de terceiros, em especial as unidades do plano de atendimento à saúde. Pas. Desacolhimento. Dívida de natureza «propter rem. Possibilidade de a municipalidade valer-se do direito de regresso contra o terceiro que aponta como consumidor do serviço. Responsabilidade solidária do art. 19, § 2º do Decreto 41446/96. Documentos comprovadores do consumo não impugnados especificamente. Valores cobrados reputados como corretos. Pagamento prova-se com o documento de quitação, não apresentado pelo réu. Inclusão do valor das parcelas vencidas no curso da ação, na conta de liquidação. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.