Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Possibilidade de feitura por oficial de justiça avaliador. Ato não dependente de conhecimentos técnicos ou especializados. Inteligência dos artigos 143, V e 475-J, § 2º, ambos do CPC/1973. Recurso provido.
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