Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu. Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.