Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação redibitória. Vício oculto em automóvel. Ajuizamento em janeiro de 2005. Declaração da concessionária da marca do veículo ocorrida em novembro de 2004. Lapso de noventa dias previsto no CDC, art. 26, II não configurado. Decadência afastada. Recurso desprovido.
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