Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre 30% das verbas previdenciárias percebidas pelo devedor (pensão por morte e aposentadoria). Admissibilidade, por decorrer de dívida alimentícia. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Constrição mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote