Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Réu revel. Nova redação dada ao CPP, art. 457. Determinação de prosseguimento do processo. Inconformismo. Descabimento. Norma processual. Dispositivo de aplicação imediata. Prosseguimento mantido, com ou sem a presença do acusado. Recurso defensivo improvido.
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