Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando o cumprimento de diretrizes previstas no Plano Nacional e Estadual de Saúde, nos estabelecimentos penitenciários licalizados em Ribeirão Preto, sob alegação de que faltam meios e recursos humanos para a garantia de atenção à saúde. Inadmissibilidade. Hipótese. Mudança da situação fática apontada no ano de 2001. Observância. Eventual encaminhamento de presos para atendimento externo em caso de situação que requeira tratatamento especial. Possibilidade. Recurso do Ministério Público não provido.