Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5017.0600

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Venda extrajudicial proibida até manifestação judicial ulterior. Inadmissibilidade. Possibilidade de dispor livremente da coisa após consolidação da propriedade e posse. Necessidade, no entanto, de espera de fluência do prazo para pagamento da integralidade da dívida. Recurso provido em parte.

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