Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Reajuste das prestações. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação da mutuária de reajuste indevido das prestações, saldo devedor do imóvel financiado e do seguro habitacional. Ausência de demonstração de que os reajustes das prestações não foram realizados de acordo com o pactuado. Irregularidade na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial na prestação não verificada. Resolução 37/85 do BNH. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não constatada, em face da previsão contratual. Juros contratuais que devem ser respeitados. Elementos dos autos que não apontam que o prêmio de seguro não está seguindo os padrões de mercado. Revisional improcedente quanto a estes temas. Recurso desprovido, neste aspecto.