Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Aplicação da prescrição quinquenal, contada a partir do momento em que os réus deixaram o cargo. Transformação da empresa pública em sociedade de economia mista, não significa perda do cargo de confiança. Somente com a privatização é que tal fato se sucedeu. No entanto, a prescrição ocorreu com relação a um dos réus, porém, apenas quanto às demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, permanecendo eficaz quanto ao ressarcimento ao patrimônio público. Recurso parcialmente provido neste aspecto.