Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Agente menor de 21 anos quando dos fatos. Hipótese de ínfima porção de maconha, sendo que o mesmo assumiu ser usuário de droga. Recurso ministerial desprovido, declarada de ofício a extinção da punibilidade do apelado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
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