Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade. Possibilidade de oferecimento de denúncia autônoma. Matéria examinada com a devida profundidade pelo juízo «a quo. Pretendida análise de questões de mérito profundo. Descabimento em sede de «habeas corpus. Ordem denegada.
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