Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação extrajudicial. Ação de nulidade. Fraude empregada na realização do acordo com ex-procuradores que não detinham poderes de representação, cientes os requeridos da revogação dos respectivos mandatos. Nulidade da sentença homologatória decretada. Hipótese em que as razões para decidir pela nulidade do negócio são as mesmas que conduziram ao reconhecimento da nulidade da sentença que homologou a transação. Impossibilidade de se declarar prejudicado o presente recurso. Prejudicialidade externa não caracterizada, por falta de trânsito em julgado daquela decisão anterior. Recurso provido para julgar procedente a ação e declarar a nulidade do acordo.