Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Demonstração, pela prova testemunhal e documental, de que os autores se estabeleceram no imóvel mais de dez anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Pagamento do «pedágio de dois anos previsto no art. 2029 do referido diploma legal. Requisito temporal cumprido. Posse mansa, pacífica e com ânimo de donos. Recurso provido para julgar procedente a ação de usucapião.