Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato de participação em consórcio para aquisição de imóvel. Aquisição pelos autores contemplados de imóvel que fora alienado fiduciariamente à ré, como forma de garantir a dívida. Financiamento imobiliário disciplinado pela Lei 9514/97.
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