Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária. Conta utilizada para o recebimento de salário. Impossibilidade. Artigo 649, IV, e 655-A, § 2º, ambos do CPC/1973. Natureza alimentar, a despeito do expressivo valor percebido pela devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote