Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Revisional. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência, afastadas. Juros remuneratórios livres para os bancos, incidentes de forma linear, e eventual indébito devolvido de forma simples pela não prova da má-fé do banco. Procedência parcial da ação reconhecida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote