Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Fixação. 30% (trinta por cento). Percentual elevado. Redução. Necessidade. Princípio da conservação e preservação da empresa. Redução para 10% (dez por cento), com a nomeação de depositário judicial e a possibilidade de calibrar o limite conforme relatório técnico. Recurso parcialmente provido, com recomendação.