Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório. Indenizatória. Prazo estabelecido em três anos contados a partir do fato e não da recusa do pagamento feito pela seguradora. Pedido administrativo. Hipótese de suspensão, e não interrupção, do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.