Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de veículo oficial. Vítima fatal, pai e marido dos autores, atropelada por veículo municipal, quando trafegava no acostamento de estrada, com sua bicicleta. Veículo oficial que ingressou inopinadamente na contra-mão de direção. Culpa do motorista evidenciada. Responsabilidade do município caracterizada. Incidência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recursos voluntário e oficial improvidos.