Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Alegação de atipicidade do fato, em razão de suposta inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28, fundada na ausência de lesividade da conduta. Desacolhimento. Crime cujo objeto jurídico é a saúde pública. Condenação mantida. Recurso improvido.
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