Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores municipais. Município de Duartina. Encarregado de tesouraria que realizava adiantamentos (vales) a outros funcionários, que recebiam a dádiva em prejuízo dos cofres públicos. Afronta à Lei Municipal 1089/89, que permitia a concessão de adiantamentos aos servidores até o limite de 80% dos vencimentos mensais. Comprovado o dano ao erário público e condutas ofensivas à moralidade administrativa. Demanda procedente. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos.