Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Ausência. Autora que busca obstar a ordem de reintegração de posse, expedida liminarmente pelo Juízo de primeira instância, em benefício da Municipalidade. Inadmissibilidade. Posse da autora sobre o imóvel que é de caráter precário, não justificando o pedido formulado. Recurso não provido.
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