Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Vice-prefeito nomeado para cargo de Secretário Municipal. Acumulação indevida de vencimentos. Sentença que condenou o requerido à devolução dos valores ilegalmente recebidos. Apelação buscando a reforma do decidido. Inviabilidade. Vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente excepcionadas (CF/88, art. 37, XVI). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.