Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Intimação pessoal sobre o resultado do julgamento procedida. Manifestação. Ausência de alegação de vício. Arguição dessa natureza muito tempo depois impede seu reconhecimento. Entendimento. Ademais, a defesa já havia falado no processo sem alegar suposta nulidade. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.