Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Instrução criminal. Audiência. Realização para oitiva da vítima sem a presença do peticionário. Réu preso. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Concordância do defensor dativo representante do peticionário. Inadmissibilidade. Condenação. Efetivo prejuízo ao réu, que negava a prática do crime, frustrando a possibilidade de realização de reconhecimento pessoal. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Entendimento. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.