Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Pretensão de mutação da classificação jurídica do delito e a consequente extinção da punibilidade. Impossibilidade. Questão que exige discussão aprofundada da prova, o que é inadmissível em sede de «habeas corpus. Inicial acusatória, ademais, que descreve de forma correta as condutas imputadas em consonância com os tipos penais indicados. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.