Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5019.5900

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Configuração como título executivo. Aplicação dos arts. 28 da Lei 10931/2004 e 585, VIII, do CPC/1973. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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