Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Lucro bancário. Taxas de juros e spread bancário praticados pelo banco que não afrontam o CF/88, art. 173, § 4º. Hipótese em que o disposto no Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b, não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.