Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Utilização para defesa de interesses das partes, como a prolação de novo julgamento, e não para as finalidades a que se destinam como a supressão de irregularidades do julgado. Inadmissibilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Rejeição decretada.