Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Homicídio praticado por oficial da Polícia Militar. Ação ajuizada pela autora com o fim de ser indenizada pela morte de sua irmã. Indenização indevida. Responsabilidade do Estado, «in casu, inocorrente. Crime praticado pelo oficial militar, fora do horário de trabalho. Crime cometido com arma da corporação que não torna a Administração responsável. Estado que apenas podia ser condenado a indenizar se causasse o dano, se lhe desse causa, se houvesse relação de causa e efeito entre o serviço público e o resultado. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.