Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Zoneamento urbano. Decreto editado pelo chefe do Executivo que extrapola o poder regulamentar ao dilatar as hipóteses de uso comercial de imóveis sem atender à definição de «comércio varejista de âmbito local fixada em lei municipal. Ilegalidade do ato e consequente nulidade do decreto reconhecidas. Ação civil pública julgada procedente. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Reexame necessário não conhecido e recurso da Municipalidade improvido.