Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Complementação de aposentadoria. Servidora da SABESP. Suspensão do pagamento do benefício. Admissibilidade. Lei Estadual 119/73, que criou a companhia, vedou a aplicação, aos seus empregados, das Leis Estaduais 1386/51, 4819/58 e 200/74 e, portanto, o direito ao recebimento da complementação, dos cofres públicos estaduais, de aposentadoria, pensões ou quaisquer outras vantagens. Inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 119/73. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Confirmação da sentença. Recurso da impetrante não provido.