Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Concessão de gratificação por participação em Comissão Permanente do Serviço Civil (COMSER) como Membro Vogal. Pretensão aos reflexos da incorporação dessa gratificação, denominada «reuniões, com base no art. 221 da Lei Municipal 2164/79, em outras vantagens e acréscimos. Inadmissibilidade. Critério de repique ou incidência recíproca entre adicionais e gratificações proibido pelo CF/88, art. 37, XIV e proscrito da legislação infraconstitucional. Recurso improvido.