Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Rodízio Municipal. Caracterização. Aposição de fita adesiva sobre as placas do automóvel com a finalidade de subtrair-se à proibição de tráfego. Aplicação do CP, art. 311. Decisão mantida. Recurso improvido.
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