Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Danos materiais e morais. Fato do serviço. Acidente de consumo. Decadência. Inocorrência. Na hipótese de acidente de consumo caracterizado pela frustração da expectativa segura de efetiva prestação do serviço contratado, não há falar em decadência, mas prescrição de cinco anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria. Recurso provido.