Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5020.2800

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação do bloqueio das contas do devedor pelo Sistema Bacen-Jud. Possibilidade. Exegese dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Recurso provido.

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