Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Indenizatória. Roubo do veículo. Multa lavrada dois dias antes do sinistro por infração praticada em outro Estado. Recusa da requerida ao pagamento da indenização. Descabimento. Fraude não comprovada. Má-fé do requerente não demonstrada. Dúvida que, se existente, deve ser resolvida em favor do segurado. Contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da presunção da boa-fé. Recursos não providos.