Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de ituverava. Validade. Conduta omissiva da municipalidade, ainda que não haja prova de que seus agentes tenham permitido a ocupação da área no início da construção. Manutenção dos réus no imóvel que foi tolerada e, até certo ponto, incentivada pela própria municipalidade. Legitimidade de parte para responder a ação. Preliminar rejeitada.