Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Lançamento diferido. Auto de infração. Situação irregular do destinatário das mercadorias por falta de renovação da inscrição estadual. Obrigatoriedade para a embargante de exigir a apresentação do documento comprobatório da inscrição. R ICMS/91, art. 32. Regularidade da autuação. Reexame necessário não conhecido e apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.