Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Pretensão à regularização de área excedente construída em imóvel. Impetração contra exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade do referido decreto. Inviabilidade de se sobrepor à lei para, impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da multa, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Decreto Municipal 14446/03, que inovou no seu art. 3º, exigindo o pagamento da sanção para toda e qualquer irregularidade. Conflito de normas evidenciado. Prevalência daquela que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da lei elaborada pelo Poder Legislativo. Comando do Poder Executivo que, ao se sobrepor à lei, exorbita de sua função administrativa. Segurança concedida para afastar a exigência municipal. Recurso «ex offício considerado interposto e recurso voluntário da municipalidade, ambos desprovidos.