Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação Popular. Ajuizamento com objetivo de sustar tramitação de projeto de lei aprovado por vereadores e suspensão de seus mandatos. Inadmissibilidade. Via eleita considerada inadequada, já que o controle de lei e o afastamento de vereadores não podem ser objeto de ação popular. Extinção do processo mantida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.
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