Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Rescisão contratual. Devolução imediata das parcelas pagas. Desnecessidade de aguardar o final dos grupos. Cláusula penal e ressarcimento de perdas e danos em favor da administradora. Descabimento. Configuração de «bis in idem. Impossibilidade de aplicação de tal penalidade ao consorciado desistente. Recurso não provido.